Encontro será realizado nesta quarta-feira (10/4), no Auditório “Teotônio Vilela”, às 10 horas; Instituto Sou da Paz, Associação e Conselho Nacional das Guardas Municipais já confirmaram presença

O deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) promove nesta quarta-feira (10/4), às 10 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), uma audiência pública para discutir a mudança das Guardas Civis Municipais (GCMs) paulistas para Polícia Municipal. O encontro vai reunir dirigentes de entidades especializadas no tema e é mais um passo para que o estado integre legitimamente os guardas municipais às forças de segurança pública.

De autoria de Rafa, o projeto de lei 1.702/2023 prevê que a GCM em todo o solo paulista seja elevada à categoria de Polícia Municipal. Já em trâmite na Alesp, o texto também reconhece as guardas municipais como pertencentes ao Sistema Nacional de Segurança Pública, concedendo, assim, mais autonomia aos agentes em situações de patrulhamento, além de segurança jurídica no cumprimento das funções:

“É pela fundamental necessidade de instituir esse direito à GCM que protocolei na Alesp esta proposta. A corporação precisa ter garantido o poder de polícia e, consequentemente, ter a nomenclatura de Polícia Municipal - o que já é, na prática. A audiência pública desta quarta-feira jogará luz ao tema e enriquecerá o debate, com direito à participação de entidades especializadas em Segurança Pública”, observa Rafa, que compõe a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Alesp.

Durante a audiência, que será abrigada no Auditório “Teotônio Vilela”, a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, compartilhará o ponto de vista da entidade quanto à mudança da GCM para Polícia Municipal.

Já o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro da Silva, falará sobre o papel constitucional das GCMs e do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM) também marcará presença na audiência pública de amanhã. Na oportunidade, o presidente do órgão, Carlos Alexandre Braga, elucidará o contexto histórico das corporações.

Também está prevista a presença do deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto de lei 1.109/23, que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige fornecimento de equipamentos, capacitação, acompanhamento psicológico e assessoria jurídica gratuita a esses agentes de segurança pública.

STF

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou a atuação policial das GCMs. Além disso, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a corporação integra o sistema de Segurança Pública, embora sem deter as funções ostensivas da Polícia Militar (PM), nem as atividades investigativas da Polícia Civil.

“As Guardas Municipais executam atividade essencial no atendimento à comunidade. A corporação inibe, previne e coíbe infrações de natureza penal ou administrativa, bem como atos infracionais que atentem contra o patrimônio público. Por isso, nada mais justo do que reconhecer a GCM como integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de São Paulo e elevar sua condição para Polícia Municipal. Na audiência pública, vamos discutir como avançar nessas questões”, adianta Rafa.