O presidente da Câmara barbarense, vereador Paulo Monaro, convocou os demais parlamentares para a 2ª Reunião Extraordinária de 2024, a realizar-se na sexta-feira, dia 19 de julho, a partir das 10 horas, durante a qual será discutido e votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia do Legislativo, que reprova as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2018, nos termos do parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no processo TC-4642/989/18. 

A Exposição de Motivos destaca que o projeto tem como fundamento o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal e as disposições do Regimento Interno da Câmara, visando o julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Casa de Leis. A reprovação baseia-se no parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado, bem como na análise empreendida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, em processo administrativo que se garantiu a ampla defesa ao ex-prefeito Denis Andia.

Dentre as falhas apontadas pelo parecer do Tribunal estão: desiquilíbrio na gestão fiscal; aumento da dívida de longo prazo; alterações orçamentárias realizadas por decretos; não recolhimento de encargos sociais; e pagamento de horas extras com a despesa de pessoal acima do limite prudencial. O relatório do TCE também destaca a ocorrência de pagamentos acima do teto constitucional; superlotação de salas de aula; e idade da frota escolar acima do recomendado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). O parecer desfavorável do Tribunal ressalta, ainda, elevado tempo de espera nos exames, consultas e procedimentos cirúrgicos; e pagamento excessivo de horas extras.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia é presidida pelo vereador Arnaldo Alves e conta com a participação dos vereadores Isac Sorrillo, relator, e Celso Ávila, membro.

Na votação das contas de 2017, também rejeitadas pelo TCE-SP, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emitiu o mesmo parecer favorável à reprovação e, no momento da votação em plenário, os edis Arnaldo Alves e Celso Ávila votaram a favor do ex-prefeito e contra eles mesmos. Na ocasião, o ex-prefeito teve a contas aprovadas por 13 a 6, exatamente o número que precisa para não se tornar inelegível.