O presidente da Câmara de Santa Bárbara d'Oeste, Paulo Monaro,  convocou a 3ª Reunião Extraordinária de 2024, nos termos do artigo 32, inciso 1º, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município (LOM) e do artigo 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para a votação das contas da Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2019, no dia 14 de novembro, quinta-feira, a partir das 10h, no plenário da Câmara Municipal.

Essa é a última das cinco contas do ex-prefeito Denis Andia que foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). As contas de 2015, 2017 e 2018 foram aprovadas pelos vereadores. A de 2016 foi reprovada pela Câmara, mas o ex-prefeito recorreu à justiça e conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da medida até o julgamento do mérito. O Jurídico da Câmara recorreu e aguarda o julgamento. 

Sessão

Os vereadores barbarenses aprovaram oito moções durante a 39ª Reunião Ordinária do ano, realizada na tarde desta terça-feira (29 de outubro), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. 

O vereador Kifú aplaude a Torcida Uniformizada Sangue Barbarense (TUSB) pelo 40°aniversário (Moção 341/2024). O vereador Arnaldo Alves apela à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) para troca de transformador junto ao poste de iluminação pública da rua Salvador, altura do nº 123, no Planalto do Sol (342/2024). 

O vereador Juca Bortolucci apela ao secretário municipal de Saúde, Marcus Pensuti, pela adesão ao programa Saúde Digital do Governo de São Paulo, TeleAPS, o qual permite atendimento remoto a pacientes de Unidades Básicas de Saúde e dos programas Estratégia de Saúde da Família dos municípios paulistas (Moção 344/2024).

O vereador Jesus Vendedor aplaude a atleta Gabriela Lima de Oliveira (Moção 346/2024) e o atleta Arthur Ferreira Agostinho (Moção 348/2024), pelas suas trajetórias no jiu-jitsu. Jesus entregou a homenagem em mãos à Gabriela no início da reunião de hoje. O vereador Carlos Fontes aplaude a Igreja Pentecostal Vida Eterna em Cristo, na pessoa do pastor Alex de Oliveira, pelo primeiro aniversário comemorado no último dia 22 de setembro (347/2024). 

A vereadora Kátia Ferrari do SOS Animais aplaude o Moto Clube Insanos – Divisão Santa Bárbara, em parceria com a Regional Limeira, pela realização do evento Dia das Crianças, no último dia 12 de outubro, no Parque Araçariguama, com a arrecadação de brinquedos, alimentos e leite para doação a famílias carentes (Moção 349/2024).

Por fim, incluída na pauta de votação em regime de urgência, foi aprovada a Moção nº 352/2024, por meio da qual o vereador Eliel Miranda manifesta protesto em relação à matéria publicada pelo Jornal Estadão sobre a atuação das guardas municipais intitulada “Polícia Municipal ao Arrepio da Constituição”, publicada no último dia 22 de outubro.

ADIADOS – Os três projetos de lei previstos na Ordem do Dia desta reunião tiveram sua votação adiada a pedido do vereador Juca Bortolucci. Os dois primeiros levam a assinatura do vereador Eliel Miranda: o PL 148/2022 dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet; enquanto o PL 153/2022 obriga a divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino.

O terceiro, de autoria do presidente Paulo Monaro, é o PL 172/2022, que cria o “Programa Doação Solidária” de equipamentos hospitalares no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.