A Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste realiza, na quinta-feira (14/11), a partir das 10 horas, a 3ª Reunião Extraordinária do ano, para votar Projeto de Decreto Legislativo 19/2024, que propõe a reprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2019. A proposição foi protocolada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, após análise do parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no processo TC-4983/989/19-5, que apontou irregularidades nas contas da administração do então prefeito Denis Andia.

O parecer do Tribunal de Contas identificou falhas na gestão fiscal e no cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, o que motivou a Comissão de Finanças da Câmara a elaborar o projeto de decreto, recomendando a reprovação das contas. O projeto, protocolado em 22 de outubro de 2024, destaca a conclusão da comissão após a análise dos documentos financeiros e a garantia de ampla defesa ao ex-prefeito.

Conforme relatório do TCE, a desaprovação das contas de 2019 se deve, principalmente, ao déficit financeiro apresentado no período; à indisponibilidade financeira para suportar as obrigações de curto prazo; ao recolhimento intempestivo de encargos sociais e de obrigações exigíveis no exercício, acarretando incidência de juros e multa; ao pagamento parcial de precatórios; e à queda do índice de efetividade da gestão municipal.

Se aprovado, o projeto reprovará oficialmente as contas da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste para o exercício de 2019. E, caso essas contas sejam reprovadas, o ex-prefeito Denis Andia poderá ser responsabilizado politicamente por eventuais irregularidades. A sessão será aberta ao público, no Plenário Dr. Tancredo Neves, e também pode ser acompanhada online pelos cidadãos interessados, por meio dos canais de transmissão da Câmara Municipal, seja no site oficial do Legislativo, pela rádio SB FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, responsável pelo projeto, é composta pelos vereadores Arnaldo Alves (presidente), Isac Sorrillo (relator) e Celso Ávila (membro).