Podem se beneficiar contribuintes pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com impostos e taxas municipais até dezembro de 2023

RefisNO traz descontos de até 95% em jutos e multas ou o parcelamento do débito municipal em até 60 meses

No primeiro dia do prazo de adesões ao RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) 2024, na segunda-feira (02/12), a equipe da Central de Atendimentos da Prefeitura de Nova Odessa atendeu a 309 contribuintes interessados nas condições especiais do programa. Desse total, 118 pessoas físicas e jurídicas já “fecharam” a sua renegociação de débitos. O movimento na Central continuava intenso na manhã desta terça-feira.

O atendimento prossegue nos dias úteis, até o próximo dia 13/12 (uma sexta-feira), sempre das 8h30 às 11h30, com distribuição de senha. O Paço Municipal, onde fica a Central de Atendimentos, fica na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro. A orientação do Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças é para que os contribuintes não deixem para o último dia, principalmente por causa da documentação exigida.

O RefisNO traz descontos de até 95% em jutos e multas ou parcelamento do débito municipal em até 60 meses. O programa oferece descontos regressivos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução ajuizada.

Além do IPTU, podem ser renegociados ISSQN e outras taxas, impostos, débitos e multas municipais vencidas e não pagos até o final de 2023 (exceto o ITBI). Quem se beneficiou do RefisNO de 2023 também não pode entrar novamente no novo RefisNO 2024.

As condições especiais de renegociação valem para contribuintes pessoas físicas e jurídicas (empresas de todos os portes). No caso das empresas, no entanto, há um valor mínimo para as parcelas.

Pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas) têm até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos pode ser feito em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – respectivamente.

A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela. Sobre os débitos já ajuizados, incidirão os honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial.

COMO ADERIR

Os contribuintes interessados devem procurar a Central de Atendimentos do Paço (na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro), nos dias úteis, das 8h30 às 11h30. Haverá distribuição diária de senhas conforme a capacidade de atendimento da equipe.

Os contribuintes devem levar cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ etc. Mais informações e orientações estão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura – www.novaodessa.sp.gov.br/, www.facebook.com/PrefeituradeNovaOdessa e www.instagram.com/prefeituradenovaodessa/.