O vereador Carlos Fontes (União Brasil) esteve na sede da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), na última quinta-feira, dia 20 de fevereiro, para apresentar ofício direcionado ao Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, Eli Corrêa Filho, no qual solicita a renovação do convênio entre o Programa Cidade Legal e a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, para a regularização Fundiária dos Núcleos Habitacionais Beira Rio l e ll. O documento foi entregue, em mãos, ao chefe de gabinete, dr. André Luís de Paula.

No ofício, o parlamentar ressalta que a população dos bairros de chácaras Beira Rio l e ll aguardam há anos pelas escrituras de posse de seus imóveis, sendo a única solução possível através do Programa Cidade Legal. “Já trabalhei muito para a regularização fundiária dos bairros Parque Eldorado, Jardim Rosemary e das quadras 61 e 62 do Cidade Nova”, considera Carlos Fontes, autor da Lei Municipal nº 3.399/2012, a qual declarou zona de interesse social os núcleos habitacionais Parque Eldorado, Beira Rio I e II, Jardim Paraíso e Rosemary, iniciativa que propiciou a assinatura do convênio com o “Cidade Legal" em 2012.

Segundo o dr. André Luís de Paula, o ofício do vereador foi encaminhado para análise e a renovação do convênio será tratada em contato a ser feito com a Prefeitura barbarense, intensificando, assim, os esforços para regularizar os núcleos habitacionais de chácaras Beira Rio I e II.