A Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste realiza, nesta terça-feira (11), a partir das 14 horas, a 8ª Reunião Ordinária de 2025. Durante a sessão, serão apreciados dois projetos de lei previstos na Ordem do Dia. As sessões camarárias são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pelos canais oficiais do Legislativo (site, Facebook, Youtube) e pela Santa Bárbara FM (95,9MHz).

O primeiro item da pauta é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que prevê alterações nos artigos 99, 101, 107 e 126 da Lei Orgânica do Município. Na justificativa dessa proposição, o prefeito Rafael Piovezan afirma que a alteração desses artigos se deve a mudanças advindas da Lei Federal nº 14.133/2021, que promoveu significativas modificações no regramento licitatório nacional, e da atual redação do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, especialmente atingida por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visa garantir ao Município o seu protagonismo em matéria de política urbana e oferecer a este, mecanismos dinâmicos para a gestão das áreas públicas.

Essa proposta de Emenda à Lei Orgânica recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação, com o acatamento de uma emenda. A votação será nominal, em primeira discussão, e exige quórum de maioria qualificada, ou seja, dois terços dos parlamentares.

Em seguida, os vereadores devem deliberar sobre o Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria da vereadora Esther Moraes, que propõe a inclusão do “Abril Verde” no calendário oficial do município. A campanha visa promover ações de combate ao racismo religioso e à injúria religiosa durante todo o mês de abril. A votação também será nominal, mas com quórum de maioria simples.

Segundo o presidente da Câmara, Júlio César Kifú, a participação popular nas decisões tomadas no Legislativo é muito importante, por isso ele reforça o convite para que os cidadãos acompanhem a reunião, que será transmitida, em tempo real, pelos canais oficiais do Legislativo. “A presença cidadã é fundamental para fortalecer o debate democrático e a transparência nas decisões municipais”, afirmou.